Omissão do Poder Público em Duque de Caxias  na Prevenção de Enchentes e Deslizamentos: suas conseqüências na área penal, cível e administrativa

Moradores de várias cidades brasileiras, vítimas de enchentes e deslizamentos, têm buscado junto à Justiça reparação para o patrimônio perdido e , quando conseguem comprovar a culpa do poder público, conseguem pelo menos serem indenizados pelos prejuízos sofridos.

A cabeleireira Maria das Graças de Jesus, moradora da zona leste da capital paulista, enfrentou, em menos de quatro meses, três enchentes. Depois de perder praticamente tudo no último evento, em fevereiro de 2010, ela resolveu procurar a Defensoria Pública e ingressar na Justiça. Recentemente , obteve em sentença o direito de receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 162 mil.

No município de São Paulo, onde o problema é recorrente, o número de ações têm crescido segundo  a Defensoria Pública do Estado. Os juízes, além de exigirem indenizações, têm determinado a realização de obras para conter o avanço das águas. A decisão que favoreceu a cabeleireira Maria das Graças de Jesus foi proferida pelo Juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O magistrado considerou que o município foi omisso por não ter planejado a ocupação do solo como determina o art.30 da Constituição Federal. A paulistana mora em uma área próxima a um córrego, que transbordou três vezes e atingiu sua casa, derrubando uma das paredes.

Para o Juiz, a prefeitura deveria ainda ter prestado serviços de saneamento básico, limpeza urbana e manejo das águas pluviais “ A omissão do poder público diante dos sucessivos eventos imediatamente o vincula ao evento danoso, pois concretamente o seu deliberado silêncio não evitou os sequenciais  alagamentos, e todo o prejuízo, não só o material, mas ainda o moral ao ver a autora a sua casa três vezes tomada pelas águas e seus bens constantemente levados pela chuva”, diz o magistrado.

Três moradores de São Mateus , na zona leste de São Paulo, também decidiram ir a justiça depois de terem suas casas interditadas pela Defesa Civil após um período de enchentes. Apesar de indeferido em 1ª Instância, o Tribuna de Justiça de São Paulo reformou a sentença e determinou o pagamento de danos morais e materiais e a construção de um muro de contenção para garantir que a água do córrego não volte a invadir as casas. De acordo com a Defensora Pública que atuou nos dois casos, o Judiciário começa a reconhecer a culpa dos municípios por enchentes que poderiam ter sido evitadas.

Em outro processo em São Luiz do Paraitinga, uma ação civil pública busca a indenização por danos matérias e morais para 500 famílias vítimas das chuvas. O defensor público Wagner Giron de La Torre alega no processo que o poder público incentivou a ocupação de regiões próximas às margens dos rios e encostas.  “ Havia cobrança de IPTU e pavimentação nas áreas. Candidatos patrocinaram gratuitamente ações de usucapião”, afirma La Torre. Em liminar, a Justiça determinou, por ora, que o município faça obras no rio para evitar novas enchentes.

Para o presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da seccional paulista da OAB-SP, Carlos Alberto Sanseverino, as decisões têm sido favoráveis aos moradores nos casos em que fotos, depoimentos e documentos provam que os efeitos das chuvas poderiam ter sido evitados. “ Se os moradores conseguirem provar que a enchente não é um fato extraordinário, o município tem que arcar com as indenizações”.

Duque de Caxias tem 98 áreas de risco de deslizamento iminente

De acordo com recente trabalho da Secretaria de Estado do Ambiente, o município de Duque de Caxias foi mapeado por empresa especializada no que tange áreas de risco a escorregamentos dentro do Projeto de Cartografia de Riscos a Escorregamentos em Encostas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Como resultado foram mapeadas 98 áreas de risco no município sendo que dentro destas, foram mapeadas 608 moradias em risco e 2680 pessoas vivendo nessas áreas de risco. Note-se que o relatório concluiu serem estas áreas de risco de deslizamento iminente. O relatório foi entregue pessoalmente ao Vice-Prefeito Amoreli por representante do Estado do Rio de Janeiro na minha presença pouco antes de minha saída do atual governo municipal.

Os locais em risco são:

         

Conclui-se portanto avaliando-se as últimas decisões judiciais nesse sentido que o município só poderá vir a ser responsabilizado por esses danos decorrentes das chuvas se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar obras ou ações que razoavelmente lhe seriam exigíveis.

Vejamos algumas decisões:

Ação de indenização movida contra o Município pelos pais de menor morta em decorrência de deslizamento de terra provocado por forte chuva, aliado à inexistência de obras de contenção e ao acúmulo de lixo na encosta – procedência do pedido em face da omissão do Município em exercer sua atividade de polícia em matéria de construções e uso do solo, bem como pelo seu dever de zelar pela segurança das encostas.

TJRJ, 6ª CCIVIL, rel. Des. Raul Quental.

Deslizamento de material em encosta, onde se acha localizada favela. Havendo intervenção da autoridade municipal, com ordem administrativa de interdição da área afetada por sucessivos deslizamentos, havia necessidade inadiável de obras de contenção e , sobretudo, de efetivo afastamento de moradores do local. Duas omissões culposas. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade jurídica do município por omissão de providências eficazes, na hipótese de acidente mais do que previsível e evitável.

TJRJ, 4º Gr de CCìveis, rel. Des. Rui Octávio Domingues

Ou seja, trazendo para o nosso município o enfoque do problema, podemos observar que os moradores que vivem nas áreas de risco de iminente deslizamento devem cobrar do poder municipal providências posto que seu risco é por demais sabido pelas autoridades de Defesa Civil municipal e do poder executivo entre outros, estas autoridades e seus subordinados podem inclusive virem a responder criminalmente por omissão caso uma tragédia ocorra nesses locais.

Defesa Civil e proteção contra os riscos, como se observa, é um assunto que, no inverno, permanece esquecido, mas suas conseqüências são por demais graves para que os governantes fechem os olhos.

IMPORTÂNCIA DA DEFESA CIVIL NO PAÍS E NO MUNDO

                

                       IMPORTÂNCIA DA DEFESA CIVIL NO PAÍS E NO MUNDO

  

De acordo com especialistas, a presença de estiagens prolongadas e chuvas mais severas será uma constante em nosso País de agora em diante. Segundo estudos comprovados, a partir de 2030, as elevações de temperatura causarão indiretamente cerca de 01 milhão de mortes por ano, segundo estudo apresentado na Conferência do Clima em dezembro de 2010 em Cancun no México.

“ Nosso País precisa se conscientizar de que catástrofes também acontecem aqui e, por isso, é necessário criar uma estrutura de suporte e um esquema de treinamento da população em áreas vulneráveis” são palavras da Presidenta Dilma e acreditamos que tal será a orientação a partir de agora de seu governo neste assunto.

Os 950 desastres naturais de 2010 deixaram 295 mil mortos e causaram um prejuízo de US$ 130 milhões. A quantidade de desastres é muito superior à média dos últimos trinta anos, que é de 615 casos, afirmou a seguradora alemã Munich Rec em trabalho apresentado recentemente.

 Destes 950, nove décimos foram eventos climáticos como tempestades e inundações.

"O ano foi marcado por um raro acúmulo de terremotos importantes e um número elevado de catástrofes vinculadas com o clima, que parece indicar uma continuação do aquecimento global", afirma o informe citado.

Já existe uma forte predisposição a fortalecer as Defesas Civis Municipais com seu aparelhamento e treinamento de pessoal. O repasse de verbas vem sendo noticiado e projetos envolvendo convênios são a todo momento anunciados.  O Ministério da Integração Nacional já assinalou que o centro das atenções agora será a mudança do foco da  Reconstrução para a Prevenção.  De acordo com o Ministro: “ Existem tecnologias, recursos humanos e metodologia para realizar o trabalho, precisamos  é mudar o foco para a prevenção”.

 Essa prevenção passa pelo treinamento de pessoal das Defesas Civis Municipais, da comunidade, dos alunos das escolas públicas, da aquisição de novas tecnologias de mapeamento, de alerta e alarme, de projetos de realocação de pessoas que vivam em áreas de risco enfim de uma nova visão do problema das catástrofes em nosso País.  Tudo isso pode ser comprovado visitando-se o site www.defesacivil.gov.br onde iremos encontrar inúmeras possibilidades de convênios e programas do Governo Federal e  unidades da Federação.

Como dito pela Presidenta Dilma não se pode ser apenas reativo nesse tema, falta uma ação contínua que possa ser gerenciada o ano todo, só haverá uma integração governamental bem sucedida se melhorarmos a estrutura municipal que é a  ponta do sistema. Com base nessa premissa, a Lei Federal nº 12.608/2012 ,que modificou alguns artigos da Lei Federal nº 12.340/2010, traz inúmeras novas responsabilidades administrativas aos municípios com suas Defesas Civis no que diz respeito a planejamento e operacionalização.

Em geral, a defesa ou proteção civil constitui o processo contínuo pelo qual todos os indivíduos, grupos e comunidades gerem os  riscos e vulnerabilidades num esforço de evitar ou de amenizar o impacto resultante da concretização de desastres . As ações a tomar dependem em parte das percepções do risco por parte dos a ele expostos. Uma defesa  civil eficiente baseia-se na integração de planos de emergência, com envolvimento de agentes governamentais e não governamentais a todos os níveis. As atividades desenvolvidas a qualquer nível irão afetar os outros níveis. É comum colocar a responsabilidade pela defesa civil governamental a cargo de instituições especializadas ou integrada na estrutura convencional dos serviços de emergência. Contudo a defesa  civil deverá começar no nível mais baixo e só deverá passar para o próximo nível organizacional quando os recursos do nível antecedente estiverem esgotados. Isto é, a Defesa Civil inicia-se no nível municipal e os municípios devem estar prontos para sua gestão a fim de que seus munícipes sejam protegidos dos desastres e suas consequencias.

As alterações no clima da terra em razão da ação humana é uma realidade com base em dados divulgados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).  O relatório do IPCC, divulgado em 2007, afirmou que as mudanças climáticas aumentarão o nível dos oceanos em até seis metros e devem gerar danos à agricultura. Segundo a mesma fonte, surgirão furacões nos litorais das regiões Sul e Sudeste.

Segundo o meteorologista Carlos Nobre, atual secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia e membro do IPCC, as temperaturas no Brasil poderão aumentar de 2ºC a 6ºC até o final do século - o que poderá gerar perda de biodiversidade na Amazônia e no cerrado do Centro-Oeste.

Assim, qualquer planejamento governamental deve hoje levar em consideração a condicionante Defesa Civil no planejamento urbano.

             HISTÓRICO DA DEFESA CIVIL

Com o advento da Segunda Guerra Mundial, os ataques atingiam indistintamente a população e os exércitos, pois os grandes complexos industriais estavam inseridos nas grandes cidades. Logo, com taxa de urbanização elevada conseqüentemente a densidade demográfica também seria elevada.

O povo seria atingido de forma mais direta pelos grandes bombardeios, que não mensuravam alvos e sim a destruição em massa, logo a diminuição do moral, não somente da tropa, mas de toda uma nação.

No caso do Japão (bombas atômicas) e Alemanha, os norte-americanos e seus aliados lançavam de seus aviões bombas poderosas o suficiente para destruir quarteirões inteiros e abrigos subterrâneos, onde se protegiam mulheres e crianças. A população civil era estrategicamente visada para reduzir o moral dos exércitos inimigos. A defesa civil teve papel importante no socorro às vítimas, principalmente no Japão.

O sistema de defesa civil dos orientais é muito mais antigo e eficaz do que do ocidente. Devido alto grau de organização e mobilização dos japoneses, o ataque norte-americano a Hiroshima e Nagasaki, foi absorvido por toda a comunidade que reagiu rapidamente e com precisão, apesar dos imensos estragos e impacto físico e psicológico. Quando das explosões das bombas atômicas no Japão, de um total de 500.000 pessoas, aproximadamente 200.000 foram evacuadas, em torno 150.000 morreram, 80.000 só em Hiroshima, mais de 100.000 ficaram feridas em ambas cidades. Em dez dias as indústrias japonesas da região atingida estavam trabalhando com 70% de sua capacidade.

Na Alemanha, após os bombardeios gigantes, a população ficou paralisada. Não havia uma defesa civil eficiente e organizada, apesar da máquina de guerra alemã ser invejável. Portanto, uma defesa civil organizada e treinada é de suma importância para a mobilização de toda uma população em casos de emergências e calamidades públicas, formando assim, uma rede de ajuda e socorro.

O primeiro país a preocupar-se com a segurança de sua população de forma institucionalizada foi a Inglaterra que após os ataques sofridos entre 1940 e 1941, quando foram lançadas toneladas de milhares de bombas sobre as principais cidades e centros industriais ingleses, causando milhares de perdas de vida na população civil, institui a CIVIL DEFENSE (Defesa Civil).

          DEFESA CIVIL NO BRASIL

Com a participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, e principalmente, após o afundamento, na costa brasileira, dos navios de passageiros Arara e Itagiba, totalizando 56 vítimas, o Governo Federal Brasileiro, em 1942, criou o primeiro esboço de Defesa Civil.

Estabeleceu o Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, criou a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva em todos estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, existentes no Brasil.

Em 1943, a denominação de Defesa Passiva Antiaérea foi alterada para Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão da Diretoria Nacional do Serviço da Defesa Civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, extinto em 1946.

Foram criadas as Diretorias Regionais de Defesa Civil nos Estados, Territórios e Distrito Federal.

Como conseqüência de uma grande enchente em 1966, foi criado, no então Estado da Guanabara, um grupo de trabalho cuja finalidade era estudar a mobilização de diversos órgãos estaduais em casos de catástrofes.

Foi elaborado na época um plano diretor de Defesa Civil do Estado da Guanabara, este definia atribuições para cada órgão componente do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Foi publicado um decreto estadual em 18 de novembro 1966 que aprovou aquele plano. Foram criadas também as primeiras Coordenadorias Regionais de Defesa Civil – REDEC no Brasil.

Em 1967 foi criado o Ministério do Interior cuja competência era assistir as populações atingidas por calamidades públicas em todo território nacional.

Também foi instituído para o Ministério do Interior um Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAPO).

Também se criou um Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas (GEACAP), cuja função era prestar assistência e defesa permanente contra calamidades públicas.

A organização sistêmica da defesa civil no Brasil, se deu pela criação do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), em 1988, sendo reorganizado em agosto de 1993 e atualizado em 2005.

Recentemente, a Lei nº 12340 de 2010 regulou o Sistema Nacional de  Defesa Civil e foi modificada pela Lei Federal nº 12.608/2012  a qual adveio do trabalho da Comissão da Câmara dos Deputados que estudou o assunto após os desastres da Região Serrana em 2011.

                    DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE  DUQUE DE CAXIAS

Criado em 28 de setembro de 1984 através da Lei Municipal nº 615 sancionada pelo então Prefeito Hydekel Menezes de Freitas se estabeleceu a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL do Município de Duque de Caxias que mais tarde se tornou SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, instituído pela Lei Municipal 1073 de 23 de setembro de 1991 sancionada pelo Prefeito José Carlos Lacerda. Atualmente a Defesa Civil.

O Município de Duque de Caxias, está localizado na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, situado na Baixada Fluminense. Possui área territorial de 468,3Km², com uma população estimada em 2005 pelo IBGE de 842.890 habitantes, divididos em 43 (quarenta) bairros e 4 (quatro) Distritos.

A nossa cidade tem uma geografia peculiar. Está localizada em uma grande planície às margens da Baía de Guanabara, sendo cortada por 26 (vinte e seis) rios e canais, o que favorece a ocorrência de inundações.  A geomorfologia da região divide-se em três compartimentos bem distintos que são a Serra dos Órgãos e o Maciço de Gericinó, as Colinas de Aplainamento e a Baixada Litorânea, constituinte da  Bacia Hidrográfica da Baía da Guanabara. Desta forma os processos geomorfológicos atuantes na região são influenciados pelo relevo , pelo clima, a vegetação e também pelo homem. Esses fatores ocasionam um modelo de desgaste do relevo e deposição de sedimentos nas áreas de baixada.

A crescente urbanização nas últimas décadas vem trazendo diversos problemas relacionados à infra-estrutura urbana. A ocupação desordenada mostra-se como uma das principais causas de enchentes. A Baixada Fluminense é um exemplo desse crescimento urbano acelerado e desordenado, cujos efeitos são visualizados na forma de superfícies erodidas e desprotegidas, causando carreamento de materiais pelas águas para os pontos mais baixos da topografia, portanto uma área que sempre aparece como vítima de enchentes e dos prejuízos oriundos desses acontecimentos.

Além dos transtornos que causam aos moradores dessas áreas, como residências alagadas e destruição de bens, as enchentes acabam afetando toda população, pois prejudicam a distribuição de água, os sistemas de comunicação, o transporte urbano e a coleta de lixo.

A Defesa Civil em Duque de Caxias, como órgão municipal responsável pela redução de desastres ,  desde sua criação, não recebe do Executivo Municipal a devida atenção. Apenas no período 2004/2008, o órgão ascendeu à condição de Secretaria Municipal e nos demais períodos tem estado submetida á condição de mera coordenadoria, diretoria subordinada desde a Secretaria de Assistência Social até à Segurança Pública. Tal indiferença e descaso com o assunto mostra a fragilidade da máquina administrativa municipal em atender à população nos momentos de desastres principalmente causados pelas chuvas. De acordo com o INEA, em estudo recente, o município tem 94 áreas de deslizamento iminente em que cerca de 2000 famílias correm risco de vida além das já conhecidas áreas de inundações em que sazonalmente as famílias perdem muitas vezes todo seu patrimônio sem que haja qualquer planejamento para reduzir essas perdas.

Recentemente, o Estado do Rio de  Janeiro recriou a Secretaria Estadual de Defesa Civil tamanha a importância da máquina administrativa possuir um Defesa Civil operante, capacitada e ativa. Ao contrário, a Defesa Civil de Duque de Caxias que anda de marcha ré possuindo apenas um engenheiro , alguns poucos agentes, viaturas velhas, sem dotação orçamentária para pelo menos planejar suas atividades.

                O QUE FAZ A DEFESA CIVIL

A Defesa Civil no Brasil está organizada sob a forma de sistema, denominado de Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC, composto por vários órgãos.

A Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, é o órgão central deste Sistema, responsável por coordenar as ações de defesa civil, em todo o território nacional.

A atuação da defesa civil tem o objetivo de reduzir desastre e compreende ações de prevenção, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos desastres e de reconstrução, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal - com ampla participação da comunidade.

A ação organizada de forma integrada e global do SINDEC proporciona um resultado multiplicador e potencializador, muito mais eficiente e eficaz do que a simples soma das ações dos órgãos que o compõem.

Todos os órgãos do SINDEC têm atribuições, mas a atuação do órgão municipal de defesa civil, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é extremamente importante, tendo em vista que os desastres ocorrem no município.

O município deve estar preparado para atender imediatamente a população atingida por qualquer tipo de desastre, reduzindo perdas materiais e humanas, fato que constatamos diariamente pela mídia. Daí a importância de cada município ativar e operacionalizar  seu órgão  municipal de Defesa Civil.

Há uma grande diversidade de desastres naturais, humanos e mistos, conforme classificação adotada pelo Sistema Nacional de Defesa Civil e aprovada pelo Conselho Nacional de Defesa Civil, a Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos – CODAR.

A maior importância da Defesa Civil se dá, sem sombra de dúvida, diferentemente do que a maioria pensa, nas ações de prevenção e preparação. As ações de socorro, maioria delas desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros, ocorrem pós-desastre e o município é sempre o responsável em orientar os demais órgãos na ajuda aos desabrigados e coordenação das atividades de busca e salvamento e abrigamento, além da distribuição de alimentos, água, roupas, material de higiene e limpeza. Para isso a Defesa Civil  Municipal precisa estar anteriormente preparada com o cadastramento de abrigos, local de depósito, treinamento de gestores de abrigo, de voluntários que auxiliem no socorro e abrigo. Essas são as atividades de socorro, as atividades de prevenção e preparação, as quais são lamentavelmente conferidas pouca importância, traduzem na verdade o grau de vulnerabilidade de uma determinada área ou população. Como exemplo, podemos observar que no Japão em 2011 tivemos um terremoto de maior magnitude do que no Haiti, no entanto o número de vítimas foi muito maior em razão do alto grau de vulnerabilidade da população haitiana que como foi visto praticamente não estava treinada nem sua máquina administrativa para responder a tamanho desastre.

Ou seja, a ocorrência de desastres causados pelas mudanças climáticas e pelo aumento demográfico  são certamente inevitáveis, mas a redução da perda de vidas e patrimônio é possível por meio de planejamento e comprometimento com o assunto Defesa Civil.

         OS BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO EM TER UMA DEFESA CIVIL ATIVA E OPERACIONAL

- Maior rapidez na obtenção de recursos de acordo com a Lei nº 12340/2010 :  uma Defesa Civil administrativa e operacionalmente organizada  pode , com o comprometimento da política municipal, ser uma fonte de captação de recursos para a prevenção de desastres, obras de reconstrução e prevenção e preparação da população;

- Agilidade na resposta : estando dotada de material operacional, pessoal treinado em número adequado e operacionalmente eficiente a Defesa Civil pode agir de forma a minimizar as perdas  dos munícipes nos desastres por meio da maior rapidez na instalação e gestão de abrigos e distribuição de recursos alimentares e de apoio;

-Pro-atividade nas operações: cabe ao órgão local de Defesa Civil a coordenação das operações e a instalação do Gabinete de Crise em que decisões são tomadas nos desastres, ou seja, sem uma Defesa Civil capacitada, com local adequado de funcionamento, com recursos de tecnologia da informação, sem pessoal capacitado essa tarefa torna-se humanamente impossível existindo, dependendo do grau do desastre, a possibilidade de um caos administrativo no momento do desastre;

- Integração intra-governamental: apenas com um órgão local de Defesa Civil organizado e atuante poder-se-á existir interação com outros órgão estaduais e federais nos momentos de crise;

- Integração inter-governamental: da mesma forma, sem uma Defesa Civil  administrativamente significativa  internamente as demais secretarias municipais não estarão adequadamente coordenadas nos momentos de crise, instalando-se o caos administrativo dentro da Prefeitura;

- Programa de Capacitação Permanente;

- Gerenciamento de Voluntários: somente uma Defesa Civil organizada e operacional pode ter um corpo de voluntários atuante em todo o município;

- Gerenciamento de crises: é o papel principal do órgão local pois a este cabe orientar e coordenar os demais órgãos estaduais e federais no momento do desastre e direcionar as ações de resposta e reconstrução por meio do relatório preliminar de danos e de avaliação de danos, para tanto é necessário um mínimo de infra-estrutura administrativa e de tecnologia da informação;

- Planejamento de ações para captação de recursos diversos (outras fontes): a Defesa Civil pode servir como fonte de captação de recursos em diversos setores sejam governamentais ou privados por meio de programas de preparação e prevenção;

- Governabilidade;

-Gerenciamento das ações humanitárias;

- Integração com outros organismos internacionais tais como a Cruz Vermelha, por exemplo;

- Centro de Gerenciamento de Desastres em integração com outros similares no Brasil e no mundo;

- Previsões meteorológicas com vistas às ações de alerta, alarme e resposta: somente um órgão local de Defesa Civil organizado e atuante terá condições de criar seu próprio sistema  de alerta e alarme para a população devidamente treinada e poderá difundir informações de outros meios  a tempo de avisar a maioria da população da possibilidade de desastre;

- Maior integração com a Defesa Civil Nacional

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA:VISITA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL A DUQUE DE CAXIAS -  REALIDADE E FICÇÃO.

Tendo tomado conhecimento da palestra do Secretário de Estado da Defesa Civil, Coronel Bombeiro-Militar Sérgio Simões, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros e companheiro, no Conselho Comunitário de Segurança Pública a se realizar dia 28 de fevereiro próximo no Auditório da Universidade Estácio de Sá e , sabedor que muitas vezes, nessas ocasiões o debate sobre Defesa Civil no município de Duque de Caxias poderá não ter a oportunidade de ocorrer pelo tempo e que as perguntas são ocasionalmente selecionadas, pensei em trazer a luz alguns pontos que até o momento estão esquecidos a aguardar as próximas nuvens negras, trovoadas e enchentes em nosso município.

Em primeiro lugar, e como não poderia deixar de ser, ainda estamos aguardando a pior chuva dos últimos 70 anos em Duque de Caxias, como foi propalada pelos “técnicos” da Defesa Civil Municipal: http://odia.ig.com.br/portal/rio/html/2011/10/em_alerta_contra_enchentes_197919.html
Logicamente para os que foram a Audiência sobre Enchentes na Câmara Municipal essa matéria não ficou bem explicada. Afinal quem deu a entrevista ao Jornal O Dia? De acordo com o atual governo municipal não foi nada senão a armação de pessoas sem escrúpulos que jogaram boatos para alarmar a população. Mas a matéria de O Dia é clara pois nela um técnico da Defesa Civil deste município afirma categoricamente que ocorrerá um dilúvio no município. Bem, conclui-se então que quem plantou o boato ( já que não tem fundamento científico) foi o próprio governo, mas não por maldade, mas simplesmente por incompetência de seus técnicos e de sua assessoria de imprensa.

Conforme comentado pelo Dr.Olívio Neto , meteorologista do INPE : “Alguém afirmar, com tanta antecedência, que uma chuva será histórica e que provocará transtornos à população é uma vergonha (ver matéria: Em alerta contra enchentes). Os estudos para avaliar o tempo de concentração das bacias hidrográficas é muito importante para se detectar qual o volume de chuva que pode provocar transbordamentos e que bairros e/ou ruas podem ser inundados, no entanto, AFIRMAR que esta chuva ocorrerá esta semana, este mês, este ano é simplesmente vergonhoso e mentiroso”.

Em segundo lugar, cabe aquelas indagações que sempre esquecemos quando o sol está firme e não há  previsão de chuvas. O que é a Defesa Civil Municipal em Duque de Caxias, o que ela tem feito para melhorar a PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO? ( ver artigo "Precisamos indagar aos candidatos a Prefeito qual sua política de Defesa Civil")

Em termos de PREVENÇÃO senão vejamos: o INEA preparou um dossiê em que se observa a existência de 94 (noventa e quatro) áreas de risco de deslizamento iminente em Duque de Caxias. Esse dossiê demonstra o comprometimento do Governo do Estado em auxiliar as prefeituras  a cuidar do assunto. A Secretaria de Estado da Defesa Civil tem dado todo apoio aos municípios, por exemplo, da Região Serrana para a detecção das áreas de risco e a construção de um sistema de monitoramento de alerta e alarme, bem como para o treinamento das populações suscetíveis ao risco. Mas como já mencionei anteriormente é na Constituição Federal  art.30, inciso VIII  onde  encontramos a obrigação do município de planejar e promover a ocupação do solo urbano. O que então tem feito a Defesa Civil Municipal para resolver o problema? Pouco pois possuindo apenas um engenheiro civil , sua missão, apesar dos esforços de seus membros, é quase impossível de ser realizada.

Da mesma forma, foi veiculada a notícia da instalação de equipamentos em várias áreas de risco como forma de proporcionar alarme quando da chegada de frentes frias nestes 94 pontos, mas cabe perguntar, fora a Vila Urussaí onde se instalou o projeto piloto, onde mais foram instalados esses equipamentos?

Recentemente, vários funcionários terceirizados da Defesa Civil Municipal foram demitidos bem nessa época do ano em que as chuvas podem cair a qualquer momento...

Em termos de PREPARAÇÃO, o que tem sido feito? Novamente vemos a retórica tomar conta do discurso. Baseada no processo APELL  que conta com um grande quadro de voluntários mas que tem como objetivo a preparação , treinamento e evacuação da população vizinha a REDUC, num raio de 01 kilômetro, a Defesa Civil Municipal afirma treinar a população para os eventos climáticos. Por que então não se deu continuação ao projetos DEFESA CIVIL NA ESCOLA, AGENTES DE DEFESA CIVIL MIRIM entre outros? A realidade é que o Governo Municipal não tem comprometimento com o assunto Defesa Civil. Você que é morador de área de risco e não conhece ou faz parte do Processo APELL, por acaso recentemente teve a visita ou treinamento por parte do órgão municipal de Defesa Civil? Posso garantir que muitos poucos foram os NUDECS (Núcleo de Defesa Civil Comunitário) criados nos últimos meses, ou seja mais uma vez a propaganda supera a ação!

Em termo de RESPOSTA, cabe a pergunta o que tem sido adquirido para melhorar as operações de resgate e de gerenciamento de abrigos, ações precípuas nos casos de calamidade. Em 2009 e 2010, quando estive a frente do órgão, vi a necessidade de criação de um depósito para que lá o órgão municipal estocasse matérias de higiene, limpeza, cestas básicas, vestimenta, roupa de cama entre outros, tentei por diversas vezes sugerir a criação desse local, até que fiquei chato.... Hoje em dia, uma chuva de forte a moderada que produza cerca de 100 a 500 desabrigados, coisa pequena, o que o município tem estocado para atender a esses desabrigados? Nada, apesar de constar em lei um Fundo Especial Municipal de Calamidades, nada foi feito nem irá ser feito. Digo que nada irá ser feito porque se o município demite funcionários de um órgão tão importante quanto a Defesa Civil quanto mais ter verba suficiente para aquisição desses materiais.

Outro fato ,e esse comprova ainda mais o descaso do Governo Municipal com o assunto, é o fato de que a importância dada a Defesa Civil é tão minúscula, tão irrisória, por que há no Governo Zito incontáveis subsecretarias, assessorias, fundações (tendo sido recentemente criada mais uma subsecretaria de informação e tecnologia -  http://caxiasnet.com/?p=647  ) mas e a Defesa Civil? Ela tem status de Diretoria! Um órgão de tamanha importância limitado ao quarto escalão de gerenciamento! O assunto é tão importante que existe no Estado a  Secretaria de Defesa Civil  recriada recentemente posto que o Governador percebeu a importância do órgão e a necessidade de uma autonomia mínima a esse órgão.

Outro dado é o fato de que Defesa Civil não precisa estar vinculada à Segurança Pública, isso é um resquício do período ditatorial, as funções são completamente diferentes e um gerenciamento único já se demonstrou ineficaz no passado como hoje é, novamente com fundamento na recriação da Secretaria de Estado da Defesa Civil.

Em termos de RECONSTRUÇÃO, novamente o atual governo municipal vem mostrando a ausência de um corpo técnico a altura do município. Em 2009 e 2010, com as enchentes registradas no município, com muito sacrifício, dada, como foi dito a ausência de um corpo técnico competente, a Defesa Civil municipal fez o levantamento de prejuízos e um dos listados foi a necessidade de reconstrução de moradias para os desabrigados. Em 2010 a verba de 20 milhões de reais foi dirigida ao Governo do Estado que contatou as autoridades municipais para que se desse início ao processo de escolha de local para a construção de moradias entre outras obras de reconstrução e prevenção contra as enchentes. O tempo passou e infelizmente o município não cumpriu o prazo estipulado e a verba de 20 milhões foi perdida de acordo  com o JORNAL O GLOBO de 01 de fevereiro de 2012.

Em suma, a solicitação de apoio aos órgãos federal e estadual de Defesa Civil é justa e necessária mas encobre o fato de que, enquanto não houver uma mudança de paradigma administrativo, os cidadãos não terão uma prefeitura apta a resolver os problemas locais coletivos das cidades. Lembre-se que a quantidade de recursos que o município receba na área de Defesa Civil não importará em mudança sem uma reforma estrutural em sua governança, sem o fundamental comprometimento.

Em tempo, cabe aqui a pergunta: se o Conselho Comunitário de Segurança Pública tem tanta importância para a atual gestão municipal por que até hoje não se transformou em Conselho Municipal? Fica aí a pergunta já que apenas um decreto do Prefeito poderia criá-lo nos moldes do Conselho Municipal de Saúde. O problema é que haveria mais transparência, participação popular nas decisões e isso....

Projeto de Emenda Constitucional 300/2008: a solução para o problema da segurança pública em nosso país?

O jornalista Merval Pereira comenta sobre a politização da questão salarial dos policiais e bombeiros do Brasil mas na hora de tirar 10 fala uma asneira ao afirmar que policiais de diferentes estados não podem receber a mesma remuneração. Que idiotice.

Muito além da questão de segurança pública, colocada em xeque com a greve dos policiais militares em Salvador e a preocupação com uma possível ampliação do movimento para outros estados, inclusive o Rio de Janeiro, em cima do carnaval, há uma questão de fundo muito grave: a participação de políticos para se aproveitar da greve e tentar espalhar as manifestações pelo país.

Vou deixar de discutir aqui a ilegalidade da greve, pois ela é patente e não pode ser admitida sob pena de quebra da autoridade, para entrar no terreno mais perverso do uso político das greves quando é do interesse deste ou daquele partido político.

O ex-presidente Lula, por exemplo, foi um incentivador desse tipo de greve quando estava na oposição.

Em 2001, quando era candidato a presidente na campanha que o elegeria pela primeira vez, deu a seguinte declaração: "A Polícia Militar pode fazer greve. Minha tese é de que todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também salário essencial. Se considero a atividade essencial, mas pago salário mixo, esse cidadão tem direito a fazer greve." A greve a que se referia o então candidato ocorria justamente na Bahia, que era governada pelo PFL de Antonio Carlos Magalhães.

O então deputado federal Jaques Wagner fez discursos na Câmara em solidariedade às centenas de policiais presos, enquanto hoje, governador do estado, chama as lideranças de "bandidos", e a presidente petista defende que não se anistiem os grevistas, que levam "pânico" às ruas.

"Vai chegar um momento em que vão anistiar antes de o processo grevista começar, e não concordo com isso", disse Dilma Rousseff, com toda a razão.

Essa esquizofrenia petista tem um método e vem dando certo para eles em termos de "luta política", como justificam qualquer tipo de mudança de posição.

O cabo Benevenuto Daciolo, que articulava o movimento dos policiais no Rio e estava na Bahia conversando com as lideranças locais, foi preso depois que a Polícia Federal divulgou a gravação de conversas com a deputada estadual Janira Rocha, do PSOL do Rio, e com o ex-governador Garotinho.

A deputada orientou o líder dos policiais do Rio a impedir que os militares de Salvador fizessem um acordo e justificou alegando que pretendia garantir a anistia dos líderes grevistas na Bahia.

No diálogo divulgado, ela afirma estar errado fazer um acordo "antes da greve do Rio". No seu raciocínio torto, a greve no Rio mudaria a "correlação de forças" e obrigaria os governos a anistiar os militares baianos.

Em outra gravação, o interlocutor de Daciolo, que ele classifica de "importantíssimo", é o atual deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que preside a comissão da PEC-300.

O líder grevista pergunta qual a "verdadeira possibilidade" de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 300, que define um salário-base para todos os policiais civis, militares e bombeiros do país, na semana que vem.

Ele relata as providências para alastrar a greve para outros estados, "com a probabilidade de não haver carnaval nem no Rio nem na Bahia este ano", e sugere ao deputado que, se houver uma indicação de que a PEC será votada, os movimentos podem arrefecer, numa clara tentativa de ameaçar o governo.

Não há qualquer indicação de que Sá tenha sido irresponsável como a deputada do PSOL no incentivo à greve, mas a atuação política no Congresso dos que são favoráveis à PEC-300 mostra que eles usam a chantagem política como arma para pressionar o governo, assim como os grevistas tentam fazê-lo através de seu movimento ilegal.

O deputado federal Anthony Garotinho, por exemplo, pensou que fosse ele próprio o interlocutor nas fitas da PF, pois, segundo revelou, teve conversas "muito parecidas" com o líder grevista.

Na ocasião em que, no início do governo, o então ministro- chefe da Casa Civil Antonio Palocci se viu em meio a um tiroteio político para explicar no Congresso suas consultorias milionárias, Garotinho saiu-se com uma pérola da baixa política na tentativa de chantagear o governo: "O momento político é este.

Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa R$ 20 milhões, que se chama Antonio Palocci".

Ele se referia ao montante inexplicado dos pagamentos das consultorias de Palocci e ameaçava o governo de apoiar a convocação do ministro para se explicar no Congresso se não colocasse a PEC em votação.

O governo tem também culpa nesse cartório, já que, na campanha presidencial, a candidata Dilma Rousseff deu sempre a entender que era a favor da PEC, assim como o fazia o ex-presidente Lula.

Mesmo quando da solenidade de aumento dos militares de Brasília, ainda na época do governo José Roberto Arruda, Lula referiu-se às reivindicações dos militares de outros estados de maneira simpática, como se tratassem de uma negociação salarial como outra qualquer.

No meio do discurso, porém, talvez se lembrando de que já não estava na oposição, teve o cuidado de lembrar que é muito difícil dar o mesmo salário em Alagoas e no Distrito Federal, amenizando um pouco o apoio implícito que dava à PEC-300.

Mais uma vez o problema continua latente, sem uma solução, e mobilizações podem acontecer em diversos estados. O aumento dado pela Assembleia do Rio pode arrefecer o ânimo grevista.

O fato de que os policiais militares ganham pouco tem de ser visto pelos governadores e pelos políticos como um tema prioritário.

A PEC-300, que nivela o salário dos policiais em todos os estados, é um absurdo, não é possível que um policial no Acre ganhe tanto quanto um de São Paulo, mas em todos os estados, sem exceção, tem de haver uma reorganização funcional para melhorar as condições salariais dos policiais militares e civis.

Os políticos têm que levar em conta que esse é um assunto explosivo que há pelo menos dez anos provoca rebeliões em vários estados.

Em vez de se aproveitarem da situação para tentar resolver o problema dos policiais, eles aproveitam para fazer a política na sua versão mais baixa. Fonte: Site do Capitão Assunção.

PEC 300 encontra apoio de senador do PDT e do secretário Mariano Beltrame

O senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, pediu, em entrevista à imprensa, a votação, pela Câmara, da PEC 300/2008, proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. Segundo o parlamentar, que participou nesta quinta-feira de reunião entre secretários de Segurança Pública e o presidente do Senado, José Sarney, a demora no exame da matéria é uma das razões da paralisação de policiais na Bahia e da ameaça de outras greves pelo país.
- Eu entendo que a PEC 300 é a causa desses movimentos e não podemos fugir ao debate sobe a PEC 300. É lógico que alguns estados não têm condições de pagar. Nós temos que saber o porquê – disse o parlamentar, salientando que o tema não foi tratado na reunião.
Os secretários vieram ao Senado para entregar documentos com sugestões de mudanças no Código Penal e em projetos de lei em tramitação no Congresso para atualizar a legislação penal brasileira.
Taques salientou que o Senado não tem se furtado a discutir a onda de violência na Bahia em meio à greve de policiais militares daquele estado, e registrou que o assunto foi tema de discussão na Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, que se reuniu na terça-feira (7).
- Debatemos essa lamentável situação na Bahia que já tem repercussão em outros estados da Federação. A subcomissão não será omissa nesse debate. Aliás, ela não é omissa já que estamos discutindo desde sua instalação a militarização da policia, a possibilidade ou não da unificação policial – disse o senador.
Ele citou ainda o PLS 710/11, projeto de lei de Aloysio Nunes (PSDB-SP) que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, como outro assunto a ser examinado pela subcomissão. O projeto proíbe a greve nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Secretário do RJ
Após a reunião com Sarney, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, também disse ser favorável à aprovação da PEC 300/2008.
- Sou muito favorável à PEC 300. Acho que a PEC 300 é muito bem-vinda, mas acho, em contrapartida, que tem que se ver de onde vai sair o recurso para se pagar. Acho que só aprová-la não é o caminho mais coerente. Tem que se dizer também como ela vai ser paga – afirmou ele.
Beltrame também afirmou que a segurança nas comemorações de Carnaval estará garantida à população ainda que os policiais militares entrem em greve por melhorias salariais. Segundo ele, foi criado um protocolo de ações para serem desencadeadas em caso de paralisação dos profissionais de segurança.
- A segurança para o carnaval está garantida – afirmou o secretário, que foi questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de greve no Rio de Janeiro.
Ele afirmou ainda que acredita no bom senso dos policiais para evitar que se repita no estado fluminense uma greve como tem ocorrido na Bahia. De acordo com Beltrame, desde o início do primeiro mandato do governador Sergio Cabral, em 2007, o Rio de Janeiro tem adotado uma política de valorização dos policiais militares.
- O que está sendo dado a eles é, sem dúvida nenhuma, um reconhecimento do que esses policiais vêm fazendo pelo Rio de Janeiro. Ao longo de oito anos, isso vai beirar a 120% de aumento, considerando que nós temos uma inflação nacional que beira 6%. É uma demonstração muito clara de que, além de se dar o que a inflação dá, se recupera efetivamente. O que tem que ser levado em conta é que os salários dos policiais, principalmente na base das instituições, estão muito defasados há décadas – afirmou Beltrame.

(Extraído do Jornal Correio do Brasil)

DICAS DE SEGURANÇA SOBRE O BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA ( GLP 13 KG)

DICAS DE SEGURANÇA SOBRE O BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA ( GLP 13 KG)

Tendo em vista os recentes acontecimentos na praça Tiradentes no Centro do Rio de Janeiro em que mais 04 pessoas perderam suas vidas em virtude de uma explosão em razão de acúmulo de gás de cozinha  prestamos alumas informações sobre o assunto.

O ASPECTO LEGAL

De acordo com o Decreto estadual nº 247 de 21 de julho de 1975 cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:

Art. 1º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentação.

Parágrafo único - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, fica autorizado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.

Ou seja, cabe ao Corpo de Bombeiros a expedição de Certificado de  Aprovação em consonãncia com a legislação vigente de  estabelecimento comercial ou familiar de acordo com as normas previstas no relatado decreto.

Tal procedimento se dá em paralelo com o Alvará expedido pela Prefeitura Municipal e as regras encontram-se bem esclarecidas no site do Corpo de Bombeiros  www.cbmerj.rj.gov.br e no site da Diretoria de Serviços Técnicos http://www.dgst.cbmerj.rj.gov.br/.

OS CUIDADOS A TOMAR NA UTILIZAÇÃO DO GÁS DE COZINHA

Seja em estabelecimentos comerciais seja na sua residência é necessário uma atenção redobrada quando da utilização do GLP. Em casos de condomínio informamos que o Corpo de Bombeiros  propicia um curso de formação de  síndicos e administradores de condomínio que visa exatamente promover a coinscientização dos maiores responsáveis pela segurança coletiva dos condomínios.

TÓPICOS SOBRE SEGURANÇA DO GLP

1) Onde armazenar o botijão?

 

Coloque o botijão sempre em locais ventilados, para facilitar a dispersão do gás em caso de vazamento e:

·  Nunca armazene o botijão em compartimentos fechados (armários, gabinetes, vãos de escada, porões, etc.);

·  Nunca coloque o botijão próximo a tomadas, interruptores e instalações elétricas (mantenha distância mínima de 1,50m);

·  Nunca instale o botijão próximo a ralos ou grelhas de escoamento de água (mantenha distância mínima de 1,50m). Por ser mais pesado que o ar, o gás pode se depositar nesses locais. Assim, qualquer chama ou faísca poderá provocar um acidente;

·  De preferência, o botijão deve ficar do lado de fora da cozinha em local arejado, coberto e protegido das intempéries

 

2) Compra Segura:

   

É importante que você tenha a certeza de que está comprando gás de uma companhia comprometida com qualidade e segurança. Confira se a marca estampada em relevo no botijão é a mesma do lacre e da etiqueta do mesmo.

A Liquigás utiliza as mais modernas técnicas e equipamentos para que você tenha um produto seguro e dentro dos mais rígidos critérios de qualidade. A procedência do gás é garantida e todos os botijões passam por um rigoroso programa de testes e requalificação.

No momento da compra, esteja atento: todo botijão deve trazer lacre exclusivo e inviolável com a marca sobre a válvula.

Para a sua segurança:

·  Recuse botijões sem lacre, com o lacre sem marca ou com o lacre violado (lacre quebrado ou solto);

·  Verifique se o botijão possui etiqueta com instruções para manuseio do produto;

·  Verifique se o botijão possui a marca Liquigás, Novogás ou Tropigás estampada em relevo;

·  Compre somente de revendedores autorizados e identificados;

·  Não compre GLP em pontos de venda informais ou clandestinos.

3) Quando o gás acabar:

Quando a alimentação dos queimadores do fogão estiver insuficiente, provavelmente o gás acabou.

Não tente forçar a saída de gás.

Nunca vire ou deite o botijão (se ainda existir algum resíduo de gás, ele poderá escoar na fase líquida, o que anula a função do regulador de pressão, podendo provocar graves acidentes, assim como, entupir com impurezas o regulador, a mangueira e os queimadores).

Nunca aqueça o botijão.

 

4)Troca do botijão :

• Antes de trocar o botijão, certifique-se de que todos os botões dos queimadores do fogão estão desligados.
• Nunca efetue a troca do botijão na presença de chamas, brasas, faíscas ou qualquer outra fonte de calor.
• Nunca role o botijão. Transporte-o sempre na posição vertical.
• Retire o lacre de segurança do botijão levantando a própria aba do anel externo e gire-a no sentido anti-horário até o disco central sair completamente.
• Retire o regulador de pressão do gás do botijão vazio e, em seguida, encaixe e rosqueie-o sobre a válvula do botijão cheio.
• Use apenas as mãos. NÃO utilize ferramentas como martelo ou alicate.
• Antes de trocar o botijão, examine sempre as condições da mangueira e do regulador de pressão de gás, verificando sempre o prazo de validade e as condições de conservação.

5)Instalações sem risco:

Após instalar, faça o teste de vazamento, passando espuma de sabão ao redor da conexão válvula de saída de gás/regulador de pressão de gás. Caso surjam bolhas, repita a operação de instalação. Se o vazamento continuar, desconecte o regulador de pressão de gás e verifique se existe vazamento na válvula. Caso o vazamento continue, leve o botijão para um lugar ventilado, deixando o regulador de pressão de gás desconectado e chame a assistência técnica do seu fornecedor de gás.

Jamais passe a mangueira por trás do fogão. Se for necessário alterar a posição de entrada de gás, chame profissionais credenciados pelo fabricante do fogão.

6) Vazamento – como proceder?

Por ser um produto inodoro (sem cheiro), é adicionado ao GLP um composto à base de enxofre (etil-mercaptana) para caracterizar seu cheiro. Dessa forma, é possível detectar eventuais vazamentos.

Para verificar se há vazamentos de gás, passe uma esponja com água e sabão sobre a conexão válvula/regulador de pressão de gás. Se houver vazamento, aparecerão bolhas. Não tente eliminar vazamentos de maneira improvisada.

Nunca utilize fósforo, isqueiro ou vela para verificação de vazamento de gás.

7)Vazamento de gás sem fogo:

• Mude para fechado a alavanca do regulador de pressão de gás;
• Afaste as pessoas do local;
• Desconecte o regulador de pressão de gás da válvula de saída de gás e, caso continue o vazamento, retire o botijão para um local aberto, ventilado e longe de fonte de ignição.
• Não acione interruptores de eletricidade e não ligue nem desligue nenhum equipamento eletrônico ou outros que possam produzir faísca;
• Desligue a chave geral de eletricidade somente se ela estiver fora da residência;
• Não fume, nem acenda fósforos ou isqueiros;
• Se ocorrer em ambiente fechado, abra portas e janelas;
• Desconecte o regulador de pressão de gás da válvula e, caso continue o vazamento, retire o botijão para um local aberto, ventilado e longe de fontes de ignição;
• Alerte as pessoas sobre o vazamento;
• Entre em contato com a assistência técnica do seu fornecedor de gás e, em casos mais graves, com o Corpo de Bombeiros (193).

8)Vazamento de gás com fogo:

• Afaste as pessoas do local;
• Se possível, feche o registro de gás do regulador de pressão de gás;
• Chame o Corpo de Bombeiros (193);
• Desligue a chave geral da eletricidade;
• Retire do local todos os materiais combustíveis;
• Não deite o botijão, pois isso pode agravar o incêndio.

9) Como acender o fogão e o forno:

• Abra o registro de gás do regulador de pressão de gás;
• Abra a porta do forno, se for usá-lo;
• Acenda o fósforo. Aproxime o fósforo aceso do queimador que será usado ou utilize o sistema elétrico de acendimento;
• Gire o botão do queimador ou do forno.

   

10) Dicas para seu dia-a-dia:

• Não deixe que as crianças tenham acesso ao fogão, nem ao botijão e à instalação;
• Não acenda o forno ou os queimadores do fogão com isqueiro;
• Não coloque panos de prato ou outros objetos que possam pegar fogo próximos ao botijão, na tampa do fogão ou perto dos queimadores;
• Feche o registro de gás sempre que não estiver usando o fogão;
• Nunca instale um botijão com a mangueira passando por trás do fogão;
• Evite instalar o fogão próximo a correntes de vento;
• Mantenha sempre o cabo das panelas voltado para dentro;
• Nunca utilize fogareiro ou lampião diretamente sobre botijões de 13kg;
• Nunca encha em demasia as panelas. Pode ocorrer derramamento e a chama se apagar;
• Ao sair de casa, nunca deixe panela no fogo ou forno aceso;
• A certeza da procedência do botijão é sua maior garantia de segurança e qualidade;
• Verifique sempre a presença das marcas Liquigás/Tropigás/Novogás estampadas no botijão;
• As instalações de gás sofrem desgaste com o tempo. Para sua maior segurança, faça revisões periódicas;
• Procure somente pessoas habilitadas para realizar qualquer conserto ou modificação nas instalações destinadas ao gás de cozinha;
• Nunca utilize fósforo, isqueiro ou equipamento que produza faísca para verificação de vazamento de gás.